Assecor

Vol. 12 (2022)

A partir de 2022 a RBPO passou a ser uma revista de publicação contínua. Confira aqui os artigos do Volume 12

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Artigos

Programa de Garantia de Empregos no Brasil

 David Deccache, Caio Vilella, Caroline Jorge

Resumo: O presente artigo discute a necessidade, possibilidade e operacionalidade básica de um programa governamental que garanta para todos os cidadãos um emprego digno com salário correspondente e que também seja adaptado às especificidades da economia brasileira. Para tal, apresentou-se as origens e fundamentos teóricos deste tipo de proposta, que remonta à ideia original de Hyman Minsky. Visando justificar a necessidade de um programa do tipo para o Brasil, bem como adaptá-lo às nossas peculiaridades, foi apresentado um panorama do mercado de trabalho brasileiro. O artigo também responde aos mais comuns questionamentos e óbices aos programas de garantia de emprego, demonstrando a viabilidade fiscal de financiamento e os efeitos da proposta sobre as taxas de juros e de inflação.
Palavra-chaves: Teoria Monetária Moderna; Finanças funcionais; política fiscal; programa de garantia de emprego; Estado como empregador de última instância.

Transparência Pública: Aplicação da Lei de Acesso à Informação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

Cristiane Pereira dos Santos Martins, Alberto De Barros Aguirre, Handerson Molin Brum

Resumo: A temática transparência no setor público ganha relevância e atrai a atenção da sociedade para a conduta dos governos em relação aos atos praticados e na aplicação do erário. Com o incremento das tecnologias digitais, as informações produzidas pelos órgãos e instituições públicas podem ser propagadas de maneira fácil e em velocidade que proporcione aos interessados acesso e conhecimento do que se passa em todos em segmentos da Administração Pública, o que permite à população em geral o exercício da democracia. Além disso, a transparência é elemento fundamental para o exercício do controle social, fator que tem o condão de impulsionar a participação do cidadão nas políticas públicas e, consequentemente, de melhorar as condições de vida em sociedade. Nesse contexto, os órgãos de controle, que têm o papel de fiscalizar a atuação dos demais órgãos, também devem demonstrar à sociedade que estão alinhados às determinações legais e que realizam suas atribuições com transparência. Nessa linha, este artigo tem por objetivo analisar se as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estão sendo observadas pelo Ministério Público junto aos Tribunais de Contas da região Centro-Oeste. A metodologia utilizada no estudo foi a pesquisa documental, por meio de consulta aos sites oficiais e portais de transparência dos órgãos, e a revisão teórica. O resultado do estudo demonstra que, não obstante as determinações legais, os órgãos do Ministério Público de Contas não observam os requisitos de transparência ativa e passiva impostos pela LAI
Palavra-chaves: transparência; Ministério Público junto aos Tribunais de Contas; região centro-oeste; autonomia; controle social.

O outro lado do teto de gastos

Bruno Moretti

Resumo: O artigo procura mostrar que o teto de gastos, adotado pelo Brasil em 2016, impede o uso da política fiscal para suavizar as flutuações cíclicas e financiar serviços públicos essenciais. Por outro lado, a excessiva rigidez da regra atenta contra a sua credibilidade, suscitando mudanças contínuas para responder a demandas da sociedade, mas também a pressões corporativas, fisiológicas e eleitorais. A conclusão aponta para a necessidade de modernização do arcabouço fiscal brasileiro, por meio de regras que estabilizem a dívida pública no médio e longo prazos e financiem gastos públicos com elevados retornos econômicos e sociais.
Palavra-chaves: Teto de gastos; Rigidez fiscal; Regras fiscais modernas.
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Articles

Job Guarantee Program in Brazil

 David Deccache, Caio Vilella, Caroline Jorge

Abstract: This article aims to discuss the basic operation and possibilities around a governmental program to guarantee a decent job and wage for all citizens, as well as the specificities of its implementation in Brazil. The theoretical foundation of this proposal, which goes back to the original ideas of Hyman Minsky, was presented. The Brazilian labor market is briefly discussed in order to justify the reasons for implementing such a program in Brazil. The article also responds to the most common questions around job guarantee programs, such as public financing and the effects on interest and inflation rate.
Keywords: Functional finance; Modern Monetary Theory; fiscal policy; job guarantee; Employer of last resort.

Public Transparency: Application of the Law on Access to Information to the Public Prosecutor’s Office with the Courts of Auditors

Cristiane Pereira dos Santos Martins, Alberto De Barros Aguirre, Handerson Molin Brum

Abstract: Abstract The theme of transparency in the public sector gains relevance and attracts society’s attention to the conduct of governments in relation to the acts performed and in the application of the treasury. With the increase of digital technologies, the information produced by public bodies and institutions can be propagated easily and at a speed that provides interested parties with access and knowledge of what is happening in all segments of Public Administration, which allows the population in general the exercise of democracy. In addition, transparency is a fundamental element for the exercise of social control, a factor that has the power to boost citizen participation in public policies and, consequently, to improve living conditions in society. In this context, the control bodies, which have the role of overseeing the performance of other bodies, must also demonstrate to society that they are in line with legal requirements and that they carry out their duties with transparency. Along these lines, this article aims to analyze whether the provisions of Federal Law No. 12,527/2011 (Law on Access to Information - LAI) are being observed by the Public Prosecutor’s Office with the Courts of Accounts in the Midwest region. The methodology used in the study was documentary research, through consultation on official websites and transparency portals of the bodies, and theoretical review. The result of the study demonstrates that, despite the legal determinations, the Public Prosecutor’s Office bodies do not comply with the active and passive transparency requirements imposed by LAI.
Keywords: transparency; Public Prosecutor’s Office before the Courts of Auditors; midwest region; autonomy; social control.

Articles

The other side of the spending ceiling

Bruno Moretti

Abstract: The article seeks to show that the spending ceiling, adopted by Brazil in 2016, prevents the use of fiscal policy to smooth cyclical fluctuations and finance essential public services. On the other hand, the excessive rigidity of the rule undermines its credibility, promoting continuous changes to respond to society’s demands, but also to corporate, physiological and electoral pressures. The conclusion points to the need to modernize the Brazilian fiscal framework, through rules that stabilize the public debt in the medium and long term and finance governmental spending with high economic and social returns.
Keywords: Spending ceiling; Fiscal rigidity; Modern fiscal rules.